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A qualquer Estado assiste, por
princípio, o direito de poder limitar a entrada no seu território de
imigrantes. As diferentes leis sobre imigração estabelecem os critérios da
sua entrada, assim como as sanções que serão aplicadas a os que as não
cumprirem.
O problema é que as
desigualdades no mundo, sempre geraram movimentos de pessoas de uns países
para outros, em função das oportunidades que se lhes afiguram mais adequadas
para melhorarem as suas vidas. Neste campo não há leis que consigam impedir
alguém de emigrar, ou que a possam dissuadir a tentar arranjar trabalho num
dado país. Os portugueses sabem, por experiência própria, que esta afirmação
é um facto inquestionável. Apesar de muitas leis os terem proibido de
emigrar, nenhuma delas teve força suficiente para os impedir de o fazerem. Se
não o podiam fazer de forma legal, faziam-no clandestinamente. Ora é aqui
que começa a face negra de todo o processo - a brutal exploração que são vítimas
os imigrantes ilegais.
1. A
exploração do imigrante ilegal começa frequentemente na seu país de
origem. Não podendo recorrer às formas legais de emigração, o imigrante
ilegal vê-se obrigado a recorrer frequentemente a redes de mafiosos, cujo único objectivo é
extorqui-lhes dinheiro. Muitas vezes vê-se logo envolvido em redes de
tráfico de seres humanos, terminando em formas diversas de escravatura.
2. O seu
calvário não termina quando chega ao país de destino. A partir daí para
poder sobreviver ele tem que arranjar trabalho, mas também uma autorização (visto) para
poder trabalhar. É
nesta fase que irá encontrar ainda maiores dificuldades. A actual legislação
portuguesa sobre imigração, data de 2002, e caracteriza-se por ser demasiada restritiva, acabando por estimular a exploração dos imigrantes ilegais.
Calcula-se que existam em Portugal mais de 100 mil imigrantes ilegais
(dados de 2006).
3. Em
Portugal, para um imigrante ilegal não basta arranjar trabalho e mostrar que
tem excelentes
qualificações para o executar. A lei exige que os imigrantes antes
de puderem trabalhar obtenham uma "promessa de contrato de trabalho".
Na posse desta "promessa de contrato", tem então que abandonar o país,
para depois voltarem munidos de uma "visto" de trabalho passado
pelos serviços consulares de Portugal no estrangeiro. O processo é
longo, caro e penoso.
4. Perante
tantas dificuldades para a legalização, é neste
ponto que intervém as redes de mafiosas e patrões sem escrúpulos. Estes,
conscientes da importância desta "promessa de contrato" para estes
imigrantes, iniciam a sua brutal exploração.
Como ?
- Começam
por prometer que lhes arranjam a tão desejada "promessa de contrato",
mas na condição dos mesmos trabalharem em condições deploráveis,
auferindo baixos salários, sujeitando-se a horários alargados, num regime de
completa clandestinidade.
A maioria das vezes a dita "promessa de
contrato" não passa disso mesmo, nunca chega a concretizar-se. A promessa
é continuamente adiada, por uma razão ou outra. A exploração essa continua.
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Humilhações
Quotidianas
É corrente ver-se hoje em Portugal,
mulheres imigrantes trabalhando como domésticas, auferindo baixos
ordenados e em condições deploráveis, sem qualquer contrato de
trabalho ou segurança social. Quando deixam de interessar às
"patroas" são simplesmente despedidas sem direito a
qualquer compensação. Tem vindo a aumentar o número de casos de
agressões a estas trabalhadoras imigrantes.
Estas trabalhadoras imigrantes,
mantidas à margem da lei, não fazem qualquer tipo de descontos para a segurança
social, e portanto não podem beneficiar de qualquer tipo de apoio. Para
agravar esta situação, a maioria desconhece a língua portuguesa ou
tem inúmeras dificuldades em expressar-se de forma compreensível em
português. Desta forma tornam-se mais vulneráveis a todo de relações
mafiosas. |
5.
Muitas vezes, após longos meses (ou anos) de sacrifícios, o imigrante ilegal
obtém finalmente a "promessa de contrato de trabalho". Mas quando
começa a tratar dos documentos das entidades oficiais (IEFP, etc), descobre
que afinal a"promessa de contracto de trabalho" de nada vale,
porque não existem cotas para o seu sector de actividade. Todos os
seus sacrifícios e brutais explorações que foi vítima revelam-se em vão.
A única saída é para muitos continuarem a manterem-se ilegais. Todo o
sistema legal está feito para manter na marginalidade, entregando milhares de
ilegais ás mãos de redes de exploradores sem escrúpulos.
6.
O actual quadro legal da imigração em
Portugal, tende a perpetuar a práticas de baixos salários, a desvalorizar as
qualificações dos trabalhadores e a fomentar todo o tipo de relações
laborais à margem da lei, assentes na brutal exploração dos trabalhadores
ilegais.
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Empresas
A actual lei da emigração,
obra de Durão Barroso (2002), impede que as próprias empresas consigam
contratar trabalhadores imigrantes altamente qualificados. O processo de
legalização é tão moroso e complexo, que a esmagadora maioria acaba
por desistir.
Em teoria, as empresas
deveriam fazer um contrato de trabalho a um trabalhador que nunca viram,
nem sequer puderam avaliar as suas reais capacidades. Após terem enviado
o contrato para o seu país de origem, deveriam limitar-se a esperar que a
sua vinda para um país e empresa que o mesmo desconhece. Um absurdo ! |
7. A actual
situação dos imigrantes ilegais em Portugal revela uma enorme falta de
respeito pela dignidade humana. A situação é sob todos os pontos de vista
intolerável. A única forma de combater a imigração ilegal exige mais do
que medidas punitivas. A experiência mostra que a medida mais eficaz é a de
exigir que quem emprega alguém respeite as leis do país, assegurando aos
trabalhadores todos os direitos. Só desta forma se combate o lucrativo
tráfico de pessoas e de exploração dos imigrantes ilegais.
Carlos Fontes
Saber
mais: Sistema
de Cotas em Portugal . Exploração
mediática de casos
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